Novas medidas de apoio ao crédito habitação

A medida do Governo pretende estabilizar os custos das famílias com o crédito à habitação durante 2 anos. Pode aderir se o seu crédito à habitação cumprir os seguintes critérios:

1. Ter crédito à habitação para uma destas finalidades:

• aquisição ou autoconstrução de habitação própria permanente ou
• obras em habitação própria permanente, garantidas por hipoteca.

São considerados os contratos de crédito abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 74-A/2017.

2. Ter taxa de juro variável

Ou taxa de juro mista, mas estar agora no período de taxa variável.

3. Ser anterior a 15 de março de 2023

Ou ter feito o empréstimo até 15 de março de 2023 e tê-lo transferido para o Santander até 31 de março de 2024 (Decreto-Lei n.º 74-A/2017, artigo 24.º).

4. Faltar mais de 5 anos para terminar o empréstimo

5. Não estar em incumprimento ou em insolvência

Deve ter todas as prestações do seu crédito à habitação em dia e não estar em insolvência.

6. Não estar abrangido por um plano de ação para o risco de incumprimento (PARI) ou procedimento extrajudicial de regularização de situações de incumprimento (PERSI)

Ao abrigo do Decreto-Lei n.º 227/2012.

Pode consultar mais informações sobre o PARI e o PERSI.

Sim, pode aderir à medida de estabilização da prestação se já está a beneficiar da bonificação temporária de juros do programa Mais Habitação.

Esta medida é cumulável com a suspensão da comissão de reembolso antecipado e não conta para calcular a sua taxa de esforço (Decreto-Lei n.º 80-A/2022).

Caso cumpra os critérios, pode sempre pedir a adesão à prestação fixa, mesmo depois de ter renegociado as condições do seu empréstimo.

A medida da prestação fixa destina-se exclusivamente a empréstimos para habitação própria permanente.

Sim, pode aderir à medida de estabilização da prestação se tem o regime de crédito habitação para pessoas com deficiência.

Entregamos a simulação das suas condições até 15 dias depois de pedir a adesão.

Se já pediu a adesão e tem crédito habitação para pessoas com deficiência ou se já está a beneficiar da bonificação de juros, a sua simulação pode demorar mais algum tempo. Estamos a aguardar informação necessária da Direção-Geral do Tesouro e Finanças para lhe entregar a sua simulação.

Uma prestação de crédito à habitação é composta por capital e juros. A parcela dos juros inclui o spread e o indexante.

Na prestação fixa, o indexante do seu empréstimo passa para 70% do valor da Euribor a 6 meses, fixada durante 2 anos.

A diferença entre a prestação devida no seu contrato e a prestação fixa será incorporada nas prestações a pagar a partir do 6.º ano. Para os contratos em que faltam menos de 6 anos, será incorporada nos últimos 2 anos do contrato.

Desta forma a prestação fica estabilizada e protegida das variações de mercado.

No entanto, se o montante correspondente aos juros contratuais for superior ao montante da prestação fixa, a prestação a pagar corresponderá ao montante dos juros contratuais devidos.

A prestação pode não ser a mesma nos primeiros 2 anos.

Durante esse período, o indexante que contratou quando fez o seu crédito habitação pode sofrer alterações. Por isso, os juros a pagar podem variar.

Como a taxa de juro que contratou é usada para calcular quanto paga com este apoio, pode ter uma prestação superior à prestação fixa inicial.

Quando aderir à prestação fixa, vamos entregar-lhe um plano das suas prestações para os próximos anos.

Durante 2 anos, a contar da data de adesão a esta medida:

• paga a prestação fixa, calculada com 70% da Euribor a 6 meses (em vigor no mês antes de aderir)
• mais o spread do seu contrato.

No final dos 2 anos, a contar da data de adesão a esta medida:

• paga a prestação prevista no seu contrato, calculada com o indexante que contratou e o seu valor de mercado à data.

A partir do 6.º ano (se faltarem mais de 6 anos para o final do contrato), a contar da data de adesão a esta medida:

• paga a prestação prevista, acrescida do valor diferido, ou seja, a diferença entre o valor da prestação contratual e o valor da prestação fixa.

Se faltarem menos de 6 anos, paga o valor diferido nos últimos 2 anos do contrato.
 

Se a Euribor baixar, e as condições originais do seu contrato forem melhores do que o valor fixado com esta medida, suspendemos de forma automática a prestação fixa.

Se a Euribor voltar a subir, volta a ter acesso à prestação fixa, de forma automática.

Não precisa de fazer nada.

Sim, em juros.

O que não pagar agora vai ser incluído nas suas prestações, de acordo com o calendário definido nesta medida. Neste período, acumula juros que são incluídos no montante em dívida.

Por isso, o total de juros que tem de pagar é superior ao que pagaria sem aderir à prestação fixa.

Sim, nos primeiros 2 anos a contar desde a adesão à prestação fixa.

Após esse período, a prestação do empréstimo será mais alta face às condições que contratou.

No final dos primeiros 2 anos da medida, volta a pagar a prestação nas condições iniciais que contratou.

Nessa altura, o montante em dívida (o que ainda tem a pagar do seu empréstimo) será maior do que previsto, porque inclui a parte que não pagou nos primeiros 2 anos.

Mantêm-se as condições que contratou, como o prazo do empréstimo e a revisão da taxa de juro.

Mantém-se a taxa de juro que contratou e que é usada para calcular os juros do seu empréstimo.

Sim, pode pedir o fim da medida quando quiser e retoma as condições previstas no seu contrato.

A prestação fixa é cancelada se entrar em incumprimento do seu empréstimo durante os 2 anos.

Sim, pode pagar o total ou uma parte do empréstimo (amortização antecipada) enquanto estiver a beneficiar da prestação fixa.

Não.

A medida de apoio da suspensão temporária do pagamento da comissão de reembolso antecipado está em vigor até 31 de dezembro de 2024.

Sim, sem comissões nem custos adicionais.

Não.

Pode amortizar antes do tempo o valor diferido, ou seja, o que não pagar nos primeiros 2 anos, sem pagar qualquer comissão ou encargo.

Durante 2 anos.

Mas a prestação fixa é suspensa:

• se a Euribor baixar e as condições originais do seu contrato forem melhores do que o valor fixado com esta medida
• se falhar o pagamento de alguma prestação
• se quiser, basta pedir-nos para cancelar esta medida.

A prestação fixa é considerada uma renegociação regular do crédito habitação e é assim que fica visível no seu histórico.

Ao aderir, não fica em situação de incumprimento no Banco de Portugal.

Entra em insolvência quando o seu passivo é superior ao ativo, ou seja, quando o valor das dívidas ultrapassa o valor do património; ou quando não consegue cumprir as suas obrigações vencidas.

O valor diferido é a diferença entre a prestação prevista no seu contrato e a prestação fixa que paga durante 2 anos.

Sim, o Governo disponibiliza outras medidas de apoio às famílias com crédito habitação, como a bonificação temporária de juros.

Se cumprir as condições, pode ter, em simultâneo, a prestação fixa e a bonificação de juros.

Pode saber mais sobre os apoios à habitação no nosso blog.

Também pode consultar:

• Decreto-Lei n.º 227/2012
• Decreto-Lei n.º 80.º-A/2022.

Faça o seu pedido de adesão, através do NetBanco ou num dos nossos balcões.

Depois, temos 15 dias para lhe entregar a simulação do que fica a pagar, com o plano de prestações para o seu empréstimo.

Quando receber a simulação, tem 30 dias para aceitar a simulação e para que todos os titulares do empréstimo assinem a adesão à medida.

No NetBanco ou num dos nossos balcões.

Até 31 de março de 2024.

Até 15 dias após o seu pedido de adesão, entregamos a simulação das suas condições.
Depois, tem 30 dias para que todos os titulares assinem a adesão.

Sim, pode transferir o crédito e mantém o acesso à prestação fixa.

Para aderir à prestação fixa, não precisa de entregar documentos.

Mas podemos pedir-lhe alguma informação para avaliar a sua situação financeira.